CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 452

Quando for arrolado como testemunha, o juiz da causa:

I - declarar-se-á impedido, se tiver conhecimento de fatos que possam influir na decisão, caso em que será vedado à parte que o incluiu no rol desistir de seu depoimento;

II - se nada souber, mandará excluir o seu nome.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Contratação de Tradutor e Intérprete no Processo Civil

O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 452 a necessidade de nomear tradutor ou intérprete em situações específicas que envolvam línguas estrangeiras ou surdos/mudos. Essa medida visa garantir a isonomia processual e o pleno exercício do direito de defesa para todos os participantes do processo.

Quando um Tradutor ou Intérprete é Necessário?

A nomeação de um tradutor ou intérprete se faz obrigatória nos seguintes casos:

Línguas Estrangeiras: Quando qualquer documento apresentado no processo estiver em língua estrangeira, seja qual for o idioma. O texto será traduzido por um tradutor juramentado.
Pessoas com Deficiência Auditiva ou de Fala: Quando a parte ou uma testemunha for surda ou muda, será nomeado um intérprete para facilitar a comunicação durante os atos processuais, como depoimentos ou audiências.

A Importância da Linguagem Clara e Acessível

A presença de um tradutor ou intérprete é fundamental para que as partes e outras pessoas envolvidas no processo compreendam integralmente os atos que estão sendo realizados e possam se manifestar livremente. Isso assegura que as informações sejam transmitidas com precisão, sem distorções ou equívocos, garantindo a validade dos atos e a imparcialidade do julgamento.

Responsabilidades do Tradutor e Intérprete

O tradutor e o intérprete são profissionais designados pelo juiz, que devem atuar com imparcialidade e zelo. Suas responsabilidades incluem:

Fidelidade: Traduzir ou interpretar de forma fiel e completa o conteúdo do documento ou da fala.
Sigilo: Manter sigilo sobre as informações a que tiver acesso durante o exercício de sua função.
Imparcialidade: Não expressar opiniões pessoais e garantir que a comunicação seja neutra.

A contratação desses profissionais é uma garantia essencial para o acesso à justiça, permitindo que todos possam participar ativamente do processo judicial, independentemente de suas barreiras linguísticas ou de comunicação.